A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO HOMOSSEXUAL: Uma reflexão sobre o tema

Artigo publicado originalmente na Revista Jurídica da UNIFOZ (www.unifoz.com.br)

A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO HOMOSSEXUAL:

uma reflexão sobre o tema

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos Gerais. 2.1 Da Família. 2.2 Da União Estável. 2.3 Do Casamento. 2.4 Da Homossexualidade. 3. Da união estável e o casamento homossexual. 3.1 Do Diagnóstico Quanto A Gênese Homossexual. 3.2 Do Aspecto Socioeconômico. 3.2.1 A Questão Da Saúde – Parte I. 3.2.2 A Questão Da Saúde – Parte II. 3.2.3 Do Aspecto Religioso. 3.2.4 Da História Face Ao Aspecto Religioso. 4. Do Aspecto Jurídico. 4.1 Fatos da História. 4.1.1 Projeto de Lei 5003-B/2001 (PLC 122/2006). 5. considerações finais. 6. referencias bibliográficas.

 

  1. 1.     Introdução

Matéria controversa a guisa do preâmbulo, de difícil entendimento e discussões acaloradas, porém a omissão não deve ser a marca daqueles que não desejam expor suas consciências ao ridículo. Na tratativa do assunto em pauta, necessário se faz confrontar com os diversos aspectos que envolvem a sociedade pós-moderna.

Descobre-se que é significativa a contribuição das ciências sociais, jurídicas e humanas no sentido de elucidar a questão, corroborando com a sociedade que na tentativa de inibir a opção sexual, ultrapassa a legalidade jurídica, gerando conflitos físicos e manifestações pejorativas.

 

  1. 2.     Conceitos gerais

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Inicia-se assim, a Declaração Universal de Direitos Humanos. Sem força de lei, não obstante, influencia decisões em todo mundo. A Constituição Brasileira se baseia nesta premissa (Art. 5º caput). Estas definições, por si só, garante ao indivíduo a segurança necessária ao livre trânsito em nossa pátria bem como o exercício dos seus direitos, não esquecendo o cumprimento de seu dever.

 

2.1.         Da Família

A família está inserida neste contexto, posto que a pátria seja formada por indivíduos, que por sua vez, advém da união de um homem e uma mulher com o fim precípuo de constituir descendentes, transmitir valores culturais, sociais e morais pela educação assistemática, bem como definir sucessões de bens e patrimônio. Esse conceito prevalecente ao longo da história humana vem sendo reavaliado num passado recente, constituindo assim novos valores, conceitos e definições abrangendo o âmbito legal, ultrapassando a barreira da tradição.

 

2.2.         Da União Estável

A união estável é definida na CF/88 em seu Art. 226, § 3º. Não confundir com concubinato que, enquanto o primeiro não há impedimento para a concretização do casamento civil legal, o segundo possui impedimentos conforme preceitua os Art. 1.521 do CC, concomitante com os artigos 1522 a 1524 e seus incisos e parágrafos.

A união estável foi regulamentada pela Lei No. 9.278 de 10 de maio de 1996, que define em seu Art. 1º. como “entidade familiar a convivência duradoura, pública, e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

2.3.         Do Casamento

Segundo RODRIGUES (in BRITO, 2000, p.29) o casamento “é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união de homem e mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem as relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência”, sendo que Maria Helena Diniz acrescenta as finalidades pelo qual justifica a existência do casamento, entre outros: legitimidade da família, procriação dos filhos, legalização das relações sexuais, educação da prole, regularização de relações econômicas e legalização de estados de fato. (BRITO, 2000, p.31).

Fica claro, que o casamento transcende a barreira do emotivo e psicológico, e sim é um instituto concreto que defini não somente o estilo de sociedade presente mais especialmente a prepara para as futuras gerações.

Embora a união estável tenha amparo legal, a legislação traz diferenças significativas de direito pertencentes no trato com relação ao casamento. Como compara o Professor José Fernando Simão[2]: 1) enquanto ao casamento é assegurado, independemente do regime de bens, sem limitação temporal (Art. 1.831, CC) a união estável há limitação temporal (Lei 9.278/96); 2) quanto aos bens o cônjuge participará com relação à totalidade dos bens, quer sejam particulares ou comuns, na união estável o companheiro só participa da sucessão com relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (Art. 1.790, CC); 3) no casamento, os Arts. 1.845 e 1.846 define o cônjuge como herdeiro necessário já na união estavel o companheiro não é herdeiro necessário podendo o falecido, por meio de testamento, dispor da totalidade de seus bens.

2.4.         Da Homossexualidade

De acordo com Delton Croce Júnior, homossexualidade “configura a atração erótica por indivíduos do mesmo sexo” e homossexual é “o que pratica atos libidinosos com indivíduos do mesmo sexo ou então apenas exibe fantasias eróticas a respeito, e, do ponto de vista legal, o que perpetrou um ato homossexual devidamente confirmado”, (in BRITO, 2000, p.43). O ato homossexual feminino é conhecido também como safismo, lesbianismo e tribadismo e o masculino, pederastia, sodomia e uranismo. Não previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

  1. 3.     Da União Estável e o Casamento Homossexual

Desde que o homem existe, há normas e regras, especialmente sociais e punitivas. Não do modo como vemos hoje, um sistema elaborado, complexo e dinâmico. Contudo, os códigos[3] mais antigos dão conta que já havia uma regulamentação, às vezes rústica ou mais sofisticada para os padrões da época. O direito estava intrinsecamente ligado à religião. Será impossível compreender o presente e termos uma visão aproximada do futuro, desprezando a história.

É fundamental lembrar que vivemos num país democrático (AZEVEDO, 2007, p.47). É neste sentido que se justifica a democracia, na liberdade de pensamentos, expressões, crenças, opção sexual, entre outras. Desse ponto de vista, faz-se necessário, ao lume da questão uma breve análise em diversos aspectos do aludido tema.

3.1.         Do Diagnóstico Quanto a Gênese Homossexual

A ciência tem buscado compreender e explicar por métodos convencionais e científicos a origem do homossexualismo. As explicações mais convincentes são dos próprios homossexuais ou simpatizantes, os quais arrogam a lei da natureza para firmarem seus atos.

O decano do Movimento Sexual no Brasil, Dr. Luiz Mott[4], admite que, embora fosse cristão, “sentia atração homoerótica”, sendo que foi influenciado pela leitura de ‘A Ideologia Alemã’ de Karl Marx e Friedrich Engels, segundo Mott, nessa leitura encontrou a solução para “resolver as minhas angústias existenciais”.

Do ponto de vista da medicina, há uma escassez de literatura séria que afirme categoricamente ser o homossexualismo inato ou não, ficando as respostas para o campo da psicologia e psiquiatria.

Segundo a Profa. Marina da Silveira Rodrigues Almeida[5], em seu artigo “A Sexualidade Infantil”[6] afirma que “a sexualidade infantil é inerente a qualquer criança e sua demonstração será particular a cada uma, sendo que aos educadores cabe conhecê-la, respeitá-la, conduzi-la de forma adequada, sem estimulação nem repressão”. Porém, quando se trata da homossexualidade a Profa. Marina, não encontra respostas incisivas nem na área em que é especialista a psicologia, e o máximo a que chega é a afirmação de que,

[…] Freud tinha uma noção clara dessa questão e, não obstante as dificuldades e os aspectos patológicos ou não, relacionados com os comportamentos sexuais, jamais considerou homossexualidade como algo patológico em si. Pelo contrário, o que com ele a psicanálise desenvolveu, independente das várias escolas de pensamento analítico, foi uma visão que procurou, como em qualquer comportamento humano, relacionar sua raiz à origem corporal e material da mente, ou seja, ao mundo da infância […].

E acrescenta a afirmativa de Freud “não compete à psicanálise solucionar o problema do homossexualismo.”

Analisando esse aspecto, o humano, como ser racional, consegue abstrair o que é ensinado, através dos diversos meios e dali construir sua imagem, cultura, estilos, sentimentos e reações. Dentre os métodos afirmados pela Teoria Construtivista[7] se verifica dois pelos quais há uma interação onde resulta em novos aprendizados: a coerção e a cooperação.

Segundo Piaget (DE LA TAYLLE, et. al.,1992), “a coação social é toda relação entre dois ou n indivíduos na qual intervém um elemento de autoridade ou de prestígio […]”, o resultado é um bloqueio racional do indivíduo quanto ser pensante, pois “[…] verifica-se que o indivíduo coagido tem pouca participação racional na produção, conservação e divulgação das idéias […]”. Verifica-se ainda, que o comportamento humano é reagente, que assimila e acomoda as idéias, porém de tal maneira que o resultado é a construção de nova identidade.

Vygotsky[8] afirmava que “o ser humano […] é membro de uma espécie biológica que só se desenvolve no interior de um grupo cultural […] assim […] o ser humano cria as formas de ação que o distingue dos outros animais.”

3.2.         Do Aspecto Socioeconômico

A partir do século passado as discussões se evidenciaram em torno das relações homoafetivas pari passu aos direitos dos casais consignados na Carta Magna como união estável, em seu status quo e reconhecendo seus direitos e deveres. Nesse quesito, a família tradicional, não reconhece o status desse relacionamento gerando a partir daí, acirrados confrontos no campo jurídico, social, intelectual, comunicativo e físico.

Esses valores familiares foram sendo, ao longo do tempo, dilapidados a doses cadenciadas, sendo que “[…] não só a relação entre duas pessoas (relação clássica amorosa) se acham empobrecidas. O afrouxamento dos laços familiares […] lançou pessoas num mundo onde elas contam apenas consigo mesmas” (ARANHA, 1998, p.322)

O IBOPE[9], a pedido do Ministério da Saúde, publicou o seguinte resultado de pesquisa realizada sobre o perfil dos homossexuais, sendo que a primeira relação sexual fora iniciada aos seis anos. Segundo esta pesquisa, a incidência nesse tipo de relacionamento até os 17 anos é de 68%, traduzindo num investimento, pelo Ministério da Saúde, em milhões de reais para a manutenção dos portadores do HIV.

3.2.1.   A Questão da Saúde – Parte I

A conquista nesse setor foi muito importante para a classe homoafetiva. Como veremos posteriormente, existem leis que facilitam desde a identificação das DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) ao tratamento adequado incluindo, até recuperação pela Medicina Estética[10].

O Dr. Marcelo Soares[11], faz um comparativo entre as principais epidemias mundiais, como a peste negra, ocorrida na Idade Média na Europa, a gripe espanhola, detectada no início do século XX e o câncer dos dias atuais, com a que ele denomina “o mal do século” – a AIDS. Afirma o douto que a peste negra, matou cerca de 22 a 45 milhões de pessoas na Europa e a gripe espanhola matou cerca de 21 milhões entre 1918 e 1919. Comparando nos últimos 20 anos, a AIDS já ocasionou cerca de 34 milhões de óbitos, e soma-se a isto quase 34 milhões de soropositivos em todo o mundo.  Afirma, ainda, que se não fosse pela forma como é transmitida (seringas, sexo e no início por sangue contaminado), se fosse simplesmente transmitida pelo ar ou contato fisco, possivelmente já teríamos se extinguido da face da terra.

O Ministério da Saúde, configura a AIDS como sub-epidemia, típica de “usuários de drogas injetáveis e gays e outros homens que fazem sexo com homens”[12], informando que a partir de 1998, estabilizou as mortes em decorrência da AIDS em cerca de 11 mil óbitos anuais.

3.2.2.   A Questão da Saúde – Parte II

Já na antiguidade, como citamos anteriormente, tanto na sociedade egípcia quanto na hebraica, as relações homossexuais, embora existissem, eram tratadas como contrárias a natureza. É procedente afirmar que em todas as sociedades desde a antiguidade à moderna, existe uma lei acima de qualquer Lei Positiva ou do desejo, que quando utilizada fora dos padrões naturais estabelecidos, desencadeia uma reação que surte efeito negativo ao indivíduo ou sociedade como um todo.

Corrobora Nobert Elias, quando afirma que,

[…] a vida psíquica de povos primitivos não é menos socialmente marcada do que a dos povos civilizados, mesmo que os primeiros mal estejam conscientes de sua própria história. Não há um ponto zero na historicidade do desenvolvimento humano […] Nos povos primitivos e civilizados, observam-se as mesmas proibições e restrições socialmente induzidas juntamente com suas equivalentes psíquicas […] no que interessa às funções psíquicas do homem, processos naturais e históricos trabalham indissoluvelmente juntos.” (ELIAS,1994,  p.162)

Nada mais sensato afirmar que o homem está tendo problemas sérios pela má utilização da natureza: as devastações florestais, a emissão de gás carbônico, principal causador do efeito estufa, que desencadeia o degelamento das grandes geleiras causando inundações, efeitos catastróficos, destruição de cidades, ocasionando um caos não somente social, mas também natural. Com o nosso corpo não é diferente, afinal cada órgão possui uma função que se não respeitada sua utilidade causará sérios transtornos.

No caso do homossexualismo, especialmente o masculino passivo, utiliza-se como via de satisfação sexual o ânus e o reto. A presença do ânus no corpo não depende da opção sexual e sua função principal é a eliminação dos excrementos.

Para que haja um controle dos excrementos e gases, o ânus possui os esfíncteres[13]. Quando da relação sexual, estes músculos são obrigados a suportarem uma pressão para o qual não foram concebidos podendo causar ruptura, também chamada de causa traumática[14]. Há clara distinção entre o órgão sexual masculino e o feminino.

Uma mulher tem um parto normal e o resultado é o nascimento de uma criança com peso médio de 3,5 kg medindo 50 cm. Tomando as devidas precauções, após o período prescrito pelo médico, ela poderá retomar sua vida sexual normal, isto porque, o órgão genital feminino, possui uma plasticidade suficiente a adaptar as diversas circunferências. Enquanto que para um rompimento de esfíncter, é suficiente uma relação sexual, não tomando as devidas precauções, como a extrema lubrificação local, sem contar que antes disso é necessário fazer uma manutenção preventiva do canal retal[15].

3.2.3.   Do Aspecto Religioso

Embora pareça ser inerente do ser humano crer em algo superior, é nesta esfera que os maiores embates se travam. Segundo ANTONIAZZI (2003, p.75-80), analisando o censo de 2000, caracteriza o Brasil, país predominantemente cristão, com 89,25% de sua população declarando-se católicos ou evangélicos.

A religião foi e ainda é o marco da bandeira heterossexual, não obstante, terem notícias que haja uma abertura por parte de alguns clérigos para a aceitação do homossexualismo.[16]

O decano Luiz Mott afirma sua religiosidade quando da passagem do milênio, declarou que,

[…] portanto, ao celebrar no ano 2000 o segundo milênio do nascimento de Jesus Cristo, seria esta uma excelente oportunidade para o movimento homossexual internacional reivindicar nossa participação nesta festa maravilhosa, pois há mais de 500 anos os homossexuais reivindicam Jesus como membro de nossa confraria. Claro que vai haver muito escândalo e protesto, negativas, contestações e até vingança. Temo mesmo que haja reações violentas dos cristãos mais fundamentalistas […] e se Jesus estivesse vivo, se perguntasse a ele de que lado gostaria de ficar, do lado dos machões ou do lado das criancinhas e dos lírios do campo, não tenho dúvida que ficaria da nossa banda, do lado dos gays […].[17]

Quando se trata de matéria religiosa, demanda fé. Parece suscetível que algo novo aparece aqui, uma divisão na própria religião. Qual o fiel da balança? Neste caso, quando se advoga contra ou a favor do cristianismo, a maior autoridade é a Bíblia Sagrada. É nela que os cristãos buscam respostas para suas indagações, de sorte que, em matéria de fé e razão, o Livro Sagrado, para os cristãos andam de mãos dadas.

3.2.4.   Da História Face ao Aspecto Religioso

A história do homossexualismo tem início quando se menciona a destruição das cidades de Sodoma e Gomorra (Gênesis 19.1-9). Outro texto bíblico (2º Reis 23.6-7) reforça a idéia que esta situação já era conhecida, porém repugnada. Em Levítico 18 encontramos um rol de crimes sexuais, a saber: 1) proibição do Incesto; 2) proibição de relações sexuais em períodos menstruais (medida profilática); 3) proibição do adultério; 4) proibição de infanticídio; 5) proibição de práticas homossexuais; 6) proibição de relações sexuais com animais (zoofilia ou bestialismo). Nota-se que a palavra abominação tem conotação incisiva com homossexualismo. Observe, ainda, que a prática homossexual tinha o mesmo peso que um adultério, infanticídio e zoofilismo.

Paulo, o apóstolo erudito, escreve sobre o assunto aos Romanos, no capítulo 1 versículos de 21 a 32 e em 1º. Coríntios 6.9-10. Faremos uma breve análise do texto referido com as práticas exaradas pela Comunidade Gay. A reflexão se dá com base nos textos expostos pelo Dr. Luiz Mott, em virtude de o mesmo ser pessoa de conhecimento científico elevado, laços religiosos e representar o pensamento da maioria absoluta:

Dr. LUIZ MOTT

BÍBLIA SAGRADA

[…] fui um adolescente marcado pela espiritualidade […] realmente vivia o dia todo pensando em Deus […] tendo conhecido a Deus, não o glorificaram como Deus, nem lhe renderam graças […]
[…] como sentia no coração atração homoerótica […] o materialismo histórico poderia […] resolver as minhas angústias existenciais” […] mais os seus pensamentos tornaram-se fúteis e o coração insensato deles se se obscureceu […]
[…] com o tempo, deixei de acreditar em Deus […] […] Dizendo-se sábios tornaram-se loucos e trocaram a glória do Deus imortal por imagens feita segundo a semelhança do homem mortal […]
[…] casualmente, encontrei um rapaz […] este foi um grande encontro […] queria apenas ficar com ele […] Por isso Deus os entregou à impureza sexual, segundo os desejos pecaminosos do seu coração […]
Isso causou um trauma familiar enorme […] minha ex-mulher mudou para sua cidade natal (com duas filhas!) […] desobedecem a seus pais; são insensatos, desleais, sem amor pela família, implacáveis […]
Após um ano de felicidades, notamos que éramos muito diferentes e resolvemos nos separar. […] começaram a cometer atos indecentes, homens com homens […]
Nos últimos 36 anos de prática homoerótica, calculei que devo ter transado mais ou menos com uns 500 homens diferentes […] considero-me um felizardo […] […] visto que desprezaram o conhecimento de Deus, ele os entregou a uma disposição mental reprovável, para praticarem o que não deviam […]
Analisando friamente, as razões que levariam dois homens (ou duas mulheres, ou um homem e uma mulher) a viver com exclusividade uma paixão afetiva e erótica […] creio que esta fidelidade poderia ser explicada quando menos por uma motivação bastante prática e oportunista: a dificuldade de encontrar um substituto melhor […] ninguém é besta de continuar na mesmice. Tornaram-se cheios de toda sorte de injustiça, maldade, ganância e depravação. Estão cheios de inveja, homicídio, rivalidades. São  arrogantes e presunçosos […]
O principio secularmente imposto pelo cristianismo de que o sexo só é permitido após a benção nupcial, fere um direito humano fundamental, inclusive dos jovens e adolescentes: o direito ao exercício de sua sexualidade e respeito à sua livre orientação sexual […] que nossas leis sejam mudadas e sobretudo,  que se mudem as mentalidades […] uma educação diferenciada […] poderá fazer desabrochar em todo o menino o seu lado feminino e em toda menina, o seu lado masculino. Afinal, as crianças nascem para serem felizes […] Até as mulheres trocaram suas relações sexuais naturais por outras contrárias à natureza. Da mesma forma, os homens também abandonaram as relações naturais com as mulheres e se inflamaram de paixão uns pelos outros. Começaram a cometer atos indecentes, homens com homens […] inventam maneiras de praticar o mal.
Não fala das conseqüências desastrosas para a pessoa e a sociedade por seus atos. Como já anteriormente vimos. A Bíblia não é omissa: […] para a degradação do seu corpo entre si […] e receberam em si mesmos o castigo merecido pela sua perversão.

É impossível que a sociedade conhecedora de tais revelações, assista pacificamente a tudo o que está ocorrendo, porém, jamais se justifica a violência contra qualquer ser humano, afinal, vale lembrar que o Provedor do Cristianismo afirmou categoricamente “amai a Deus sobre todas as coisas e o próximo como a ti mesmo”.

 

  1. 4.     Do Aspecto Jurídico

4.1.         Fatos da História

É histórico o fato das introduções culturais serem implementadas por força de lei, pelo braço do Estado. Foi assim na Idade Média, com o Direito Canônico e posteriormente estabeleceu-se o processo inquisitório, onde milhares de inocentes perderam suas vidas, simplesmente por defenderem uma idéia verdadeira, mais contrária a preleção da Igreja-Estado. Neles a Igreja-Estado prescrevia e executava os procedimentos penais, a titulo de exemplo citamos “o caso do Malleus Maleficarum, um código religioso empregado exclusivamente pelos inquisidores e em cujas infindas prescrições de torturas e execuções acabaram com a vida de milhares de mulheres em vários países.”[18]

Neste caso, uma minoria absoluta, porém com poder de influência sobre todas as classes sociais, tende a obter o poder de forma arbitrária. Nelson Pilleti (1991), afirma que “o controle pela força, funciona em toda a parte, mas principalmente em regimes autoritários em que qualquer desvio do comportamento estabelecido é tratado com severidade”.

Aparentemente, nas civilizações antigas havia um estado anômico, porém, é exatamente o contrário o que a arqueologia tem provado. Embora os povos não tivessem um sistema jurídico elaborado como na era moderna, tinham sim, os seus limites estabelecidos, em regra pela lei divina.

No Egito Antigo, seguia-se o padrão da “confissão negativa” mencionada na introdução do 24º. Capítulo do Livro dos Mortos, onde havia a crença em que o defunto ingressaria em uma “sala de justiça”, onde perante quarenta e dois juízes dos mortos, e entre as declarações continha: não tive relações sexuais proibidas e não tive relações sexuais contrárias à natureza” (KELLER, 1998, p.159).

4.1.1.   Projeto de Lei 5003-B/2001 (PLC 122/2006)[19]

Para um maior aclaramento do que se pretende afirmar, exporemos em tabela comparativa os principais artigos e suas implicações:

PLC 122/2006 (LEI DA HOMOFOBIA)

IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO

Inclusão da nomenclatura orientação sexual e identidade de gênero Altera o Art. 1º. da Lei 7.716, de 05/01/1989

Altera o Art. 5º. da CLT aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943Combater a idéia de que há apenas uma sexualidade inteligível, a heterossexual reprodutiva que estabelece famílias sólidas e relações duradouras. Orientação? Identidade de Gênero? Se for pedófilo? Estuprador…

Proibição de dispensa de empregoAltera o Art. 4º. da Lei 7.716, de 05/01/1989Não poderá ser demitido caso seja incompatível sua opção sexual com o serviço a ser empreendido. Exemplo: pastores, padres que se tornarem homossexuais. Dúvida: não haverá uma discriminação prévia?

Impedir ou restringir a expressão de manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao públicoAltera integralmente o Art. 8º. da Lei 7.716, de 05/01/1989

Como fica a manifestação afetiva efusiva e explícita de comportamento homo ou heterossexual em locais como templos religiosos, associações (OAB, Magistrados), comércio, rede hoteleira, etc.?

As penas são onerosas. Art. 16, incisos I a VI e § 1º. ao 4º.Altera os Arts. 16 e 20 da Lei 7.716, de 05/01/1989Além das prisões que poderá chegar a cinco anos de reclusão, perda de funções públicas, proibição de tomar empréstimos públicos, suspensão de atividade, multa que varia de 10.000 a 100.000 UFIRs (equivalente a R$ 10.641,00 a R$ 106.410,00)

Reclusão de 1 a 3 anos e multa, para quem emitir opinião contrária ao gosto do ouvinte.Altera o § 3º. Art. 140, Decreto Lei 2.848, de 7/12/1940 – Código Penal.Inconstitucional, pois a livre expressão de pensamento é clausula pétrea da CRFB Art.  5º. incisos VIII e IX.

  1. 5.     Considerações Finais

Como vimos, embora a discussão esteja longe de terminar, a defesa para a equiparação do casamento homossexual com união estável, em seus direitos e deveres encontram sérios problemas em sua trajetória. Façamos as devidas considerações pautadas nas questões anteriormente suscitas:

  1. Do prisma da conceituação familiar, tanto jurídica como sociológica, o casamento homossexual não encontra sustentação, pois um dos princípios basilares da família é a constituição de descendentes;
  2. Considerando a questão da união estável, mesmo descartando a exigência de que esta união seja composta por homem e mulher, não há respaldo, confrontando com as declarações do Dr. Luiz Mott, quando admite ter, em 36 anos de atividade homossexual, “mais ou menos 500 parceiros”. Mais de um por mês. Neste caso não há estabilidade neste tipo de relacionamento.
  3. Um dos fundamentos do casamento, além da exigência da legitimidade legal, a procriação de filhos, impossível no relacionamento homossexual tanto feminino quanto masculino;
  4. Não há sustentabilidade sociológica, mesmo através da história, que a comunidade vê com bons olhos o relacionamento homoerótico. Os padrões de proibições e restrições são, como já citamos, valores existentes tanto na comunidade “primitiva”, quanto na “civilizada”;
  5. Não há respaldo do prisma medicinal, e no âmbito da psicologia e psiquiatria existe uma dubiedade;
  6. Há tendência de credibilidade quanto à afirmação em que o homossexualismo é resultante da formação do indivíduo, sendo que “o pensamento mau orientando resulta em mudança de mentalidade […]” (GILBERTO, 1986, p.105);
  7. Comparar o homem com o animal irracional é um retrocesso, visto que as conquistas humanas através da história evidenciam o homem um ser superior as demais criaturas e tomar por base no reino animal, os que mantêm relacionamento homossexual se comparado com a diversidade da natureza em milhões de seres criados é ínfimo;
  8. Que estatisticamente o homossexualismo apresenta um sério risco às futuras gerações, pelo simples fato de: 1) o relacionamento homossexual ser iniciado muito cedo, sugerindo pedofilia e outros crimes sexuais; 2) A proliferação da AIDS e DSTs em escalada, custando milhões de reais ao erário, dinheiro que poderia ser investido em outras áreas da saúde, como a pesquisa científica e ao combate de doenças ameaçadoras como o câncer;
  9. Que do prisma natural, o ato homossexual é um acinte a natureza, gerando distúrbios do corpo humano, mesmo porque, os elementos do corpo humano envolvidos possuem outra finalidade;

10. Quanto à questão religiosa, fica comprovada a inexistência de base legal para sugerir aceitação tácita do homossexualismo, em virtude de a Bíblia Sagrada, maior autoridade no assunto versar contrário, sugerindo uma punilidade terrena (AIDS, DSTs, etc.) e divina (condenação ao inferno);

  1. 11.   No aspecto jurídico, já existe amparo legal tanto na área cível, criminal e penal que garante a inviolabilidade do cidadão nas mais diversas formas de expressões;

12. Ainda no aspecto jurídico, o que se pretende com a sugestão do projeto de lei que tramita no Senado Federal (PLC 122/2006) é uma tentativa de se instalar um período de exceção favorecendo uma minoria em detrimento da maioria absoluta da população. Para que se instale plenamente este projeto de lei, há necessidade de um novo plebiscito, pois, haverá mudanças em clausulas pétreas constitucionais, mudança nos Códigos Civil e Penal, além da Consolidação das Leis do Trabalho;

13. Como exemplo do exposto no item 12, a análise da Resolução CFP nº. 001/99[20] reafirma a intenção da inferência arbitrária nos direitos constitucionais garantidos.

Lembrando que, o homem é dotado de livre arbítrio. A lei penal não proíbe que a sociedade cometa um crime, porém, aponta as penalidades a que sofrerão, contudo, é imperioso ressaltar à necessidade urgente da aplicação das leis existentes a fim de proteger o homossexual como cidadão, não ferindo o direito alheio, neste caso dos heterossexuais.

  1. 6.     BIBLIOGRAFIA
  2. A.    Bibliografia Técnica

ALMEIDA, Abraão. Homossexualismo. Flórida/EUA: Vida, 1990, 63p.

ARANHA, Maria Lúcia A.; MARTINS, Maria Helena P. Filosofando: Introdução à Filosofia. 2 ed. rev. atual. São Paulo: Moderna, 1998, p.322.

AZEVEDO, Luiz Carlos de. Introdução à História do Direito. 2 ed. São Paulo: RT, 2007, p.47.

BÍBLIA. Português. Bíblia do Ministro com Concordância: Nova Versão Internacional. Tradução da Comissão de Tradução da Sociedade Bíblica Internacional. São Paulo: Vida, 2002.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Lei n° 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de Medicamentos aos Portadores do HIV e doentes de AIDS. Diário Oficial. Brasília, DF, 14 nov. 1996.

BRASIL. Portaria n° 1.015/GM, de 27 de maio de 2004. Estabelece o rígido controle da contagem de linfócitos T CD4/CD8 e quantificação da carga viral do HIV, definição de responsabilidades assistenciais e origens de recursos, entre outras providências. Diário Oficial. Brasília, DF, 31 mai. 2004.

BRASIL. Portaria n° 2.582/GM, de 2 de dezembro de 2004. Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de AIDS e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS e dá outras providências. Brasília, DF, 03 dez. 2004.

BRASIL. Portaria n° 426/GM, de 22 de março de 2005. Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de AIDS e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS e dá outras providências. Brasília, DF, 23 mai. 2005.

BRITO, Fernanda de Almeida. União Afetiva entre Homossexuais e seus Aspectos Jurídicos. São Paulo: LTR, 2000, 120p.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP n° 001/99 de 22 de março de 1999. Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual. Brasília, DF, 22 mar. 1999.

DE LA TAYLLE, Yves; et. al. Piaget, Vygostsky, Wallon: Teorias Psicogenéticas em Discussão. 16. ed. São Paulo: Summus, 1992, p.117p.

GILBERTO, Antônio. A Família Cristã. 4 ed. Curitiba: Celuz, 1986, p.153.

KELLER, Werner. E a Bíblia tinha razão… 19 ed. São Paulo: Melhoramentos, 1998, p.32-159.

OLIVEIRA, Pérsio Santos de. Introdução à Sociologia da Educação. 3 ed. São Paulo: Ática, 1998, 9.64-65.

PARANÁ. Conselho Regional de Serviço Social 11ª. Região. Legislações: Direitos de Cidadania. Curitiba: CRESS-PR, 2003, p.68-72.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e União Estável. 6 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

PIAGET, Jean. Seis Estudos de Psicologia. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, 136p.

PILETTI, Nelson. Sociologia da Educação. 10 ed. São Paulo: Ática, 1991, p.69-70.

SOARES, Marcelo. A AIDS. São Paulo, Publifolha, 2001, 112p.

WADSWORTH, Barry J. Inteligência e Afetividade da Criança na Teoria de Piaget. 5. ed. São Paulo: Pioneiro, 2003, p. 36-37.

 

  1. B.    Bibliografia Eletrônica

http://drauziovarella.ig.com.br/

http://portal.in.gov.br/imprensa/

http://pt.wikipedia.org/

http://revistaepoca.globo.com/

http://www.adiberj.org/

http://www.aids.gov.br/

http://www.cacp.org.br/

http://www.consumidorbrasil.com.br/

http://www.educacao.te.pt/

http://www.gaybrasil.com.br/

http://www.ibge.gov.br/

http://www.ibope.com.br/

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/

http://www.planetaeducacao.com.br/

http://www.professorsimao.com.br/

http://www.senado.gov.br/

http://www.soleis.adv.br/

 


* Bacharel em Teologia, Acadêmico do Curso de Direito da UNIFOZ, Conciliador do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Presidente da Assembléia de Deus Ministério de Madureira em Foz do Iguaçu e Curitiba, Membro do Conselho Doutrinário da Convenção Nacional (CONAMAD), Secretário Executivo da CONAMAD, secção Paraná, Presidente da Junta Conciliadora da CONAMAD, secção Paraná.

[2] É mestre em Direito Civil pela USP, assessor do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, curador especial e professor de Direito Civil  da FAAP/SP e escritor.

[3] Os Códigos mais antigos de que se tem notícia são os sumerianos: Ur-Nammu, Esnunna e Hamurabi, além do Hebraico Torá.

[4] Luiz Mott, Doutor em Antropologia, estudou na USP e na Sorbonne, lecionou na Unicamp, é professor na Universidade Federal da Bahia.

[5] Marina da Silveira Rodrigues Almeida, é psicóloga pela UNISANTOS, Pedagoga em Educação Especial e Fundadora do Instituto Inclusão Brasil.

[6] ALMEIDA, Marina da S. R. A Sexualidade Infantil. <http://www.planetaeducacao.com.br/novo/artigo.asp?artigo=956> acesso em 17/03/2008

[7] Teoria criada por Jean Piaget que tem como pressuposto a construção de novos conhecimentos através do desequilíbrio quando aconteceu algo físico ou mental: Esquema, Assimilação, Acomodação e Equilibração, são os pressupostos básicos desta teoria.

[8] Professor e estudioso da psicologia educativa versava sobre a aquisição do conhecimento através da interação do sujeito com o meio.

[9] IBOPE. 21% dos homossexuais dizem não correr risco de contrair o vírus da AIDS. disponivel em: <http://www.ibope.com.br/calandraWeb/servlet/CalandraRedirect?temp=5&proj=PortalIBOPE&pub=T&db=caldb&comp=Opinião+Pública&docid=1F88BEE2D1398B9483256EA20069BB37> Acesso em: 17/03/2008.

 

[10] Portaria No. 2.582/GM em 2 de dezembro de 2004, expedida pelo Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa. Ementa: Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de AIDS e usuários retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS e dá outras providências.

[11] Doutor em genética pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e pala Universidade do Alabama (EUA). Atuou no Instituto Pasteur, em Paris. Autor do Livro A AIDS, Edição da Publifolha.

[12] Ministério da Saúde.  AIDS. Disponível em: http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISD3352823PTBRIE.htm> acesso em: 17/03/2008

[13] Esfíncter é um músculo em forma de anel que serve para controlar os excrementos.

[14] VARELLA, Dráuzio. Incontinência Fecal. Disponível em: <http://drauziovarella.ig.com.br/arquivo/arquivo.asp?doe_id=90>. Acesso em 23/03/2008.

[15] EDUCAÇÃO. Orgasmos,  namorados VS pais e sexo anal. Disponível em: <http://www.educacao.te.pt/professores/index.jsp?p=169&id_art=277>. Acesso em 23/08/2008.

[16] PEREIRA, Rafael. Casamento evangélico… e gay. Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG80693-6014,00.html> acesso em 23/03/2008.

[17] MOTT, Luiz. Jesus era gay? Disponível em <HTTP://www.gaybrasil.com.br/mott.asp?categoria=artigo&codigo=256> acesso em 17/03/2008

[18] ICP – Centro Cristão de Pesquisas. Curso de Apologética: O Código Penal Inquisitorial. São Paulo: ICP, 200?, p.87.

[19] SENADO. Projeto de Lei 5003-B/2001 (PLC 122/2006 de 12 de dezembro de 2006).  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=79604>. Acesso em 23/03/2008.

[20] Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2005-jul-05/casal_homossexuais_garante_direito_adotar_crianca> acesso em 23/03/2008

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Sobre Secundo

Davi Secundo de Souza, nascido em 04 de janeiro de 1970, natural de Ivinhema(MS), filho de José Secundo de Souza e Ilda Maria dos Santos Souza (ambos in memorian), casado com Raquel Alencar Secundo e pai de três filhos: Rebeca, Watylla e Davi Jr.
É bacharel em Teologia e Advogado (OAB n. 71.667/PR).
Atualmente é Presidente da Assembleia de Deus Ministério de Madureira em Curitiba, Paraná, Campo do Cajuru e Presidente da CONEMAD-PR.

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